Projeto cria o Estatuto do Estudante

Reprodução do jornal A Voz da Cidade.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Ademir Melo (PSDB) que institui o Estatuto do Estudante, destinado a regular as relações entre os estabelecimentos de ensino e os alunos matriculados na Educação Infantil, ensinos Fundamental e Médio da rede pública de ensino do Estado. O objetivo do estatuto, segundo o deputado, é a proteção do estudante, “propiciando o seu pleno desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando ao seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”. O projeto trata sobre diversos capítulos, sendo que um deles descreve os direitos básicos do estudante. O artigo terceiro diz que são assegurados a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O Estado deve ser o responsável por prover os meios necessários para isso. Segundo o artigo quarto, o estudante deve ser respeitado pelos educadores e qualquer conduta que represente o desrespeito deverá ser levada ao conhecimento da direção da escola, com a finalidade de apurar os fatos dentro do prazo de 15 dias. O parágrafo único diz que o “estabelecimento de ensino deverá dar imediata ciência da ocorrência que envolver o estudante aos seus responsáveis legais, a fim de que possam esses acompanhar a apuração dos fatos”.Em função de casos necessários os estabelecimentos de ensino poderão cancelar a aula, devendo o estudante ser avisado com antecedência. Quando não for possível a direção da escola deverá providenciar atividades curriculares que deverão ser aplicadas no horário da aula cancelada. Outro capítulo trata da segurança dos estudantes. O artigo sétimo diz que o estudante tem o direito à proteção de sua segurança física, psicológica e moral dentro do local. Quando a escola estiver localizada em regiões com alto índice de criminalidade, a direção deve solicitar aos órgãos de segurança o policiamento específico, podendo ser solicitada ainda escolta policial na entrada e saída nos horários de aula. Programas educacionais específicos para conscientização e coibir os atos de violência e vandalismo deverão ser criados pela Secretaria de Estado de Educação e também pelos estabelecimentos de ensino. Se solicitado por órgãos de segurança pública, o estabelecimento deverá dispor de detector de metais em todos seus acessos. Além disso, segundo o projeto, a escola poderá também instalar monitoramento interno realizado por circuito de TV em suas dependências, também nas salas de aula. Ademir Melo menciona ainda no projeto ser obrigatória aos estabelecimentos a implantação de uma ouvidoria que terá de recolher sugestões, propostas e reclamações dos estudantes, examinando-as e propondo medidas para a solução dos problemas apresentados. Será obrigado também um Conselho de Pais que deverá se reunir mensalmente, “devendo o representante do referido conselho ser convocado para a participação em todas as reuniões do Conselho Estudantil da Escola”. O incentivo à criação de grêmios estudantis também deverá ser obrigação das escolas. Em sua justificativa, o deputado diz que as famílias e escolas têm um papel insubstituível na educação das crianças e dos jovens. Segundo ele, os direitos e deveres dos pais e educadores são objeto de especial consideração. Crianças e jovens também possuem direitos e deveres. “As crianças e os jovens não constroem espontaneamente a sua identidade social, dependendo antes de mais nada do apoio que é proporcionado por adultos conscientes do seu papel de educadores”, desataca o deputado. De acordo com Ademir Melo, a educação é um direito fundamental que não deve ser apenas garantido pelo estado e respeitado por estudantes e educadores, como incentivados por eles para promover o desenvolvimento do país e dos cidadãos. “Assim, o projeto visa resguardar a relação entre o estudante e o educador, procurando uma forma de harmonia para tal interação”, conclui Ademir.